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Fraude em concurso público passa a ser crime: Entra em vigor a Lei 12550/11

Fraude em concurso público passa a ser crime: entra em vigor a Lei 12550/11

Entrou em vigor, na data de ontem (15), a lei 12550/11 que, dentre outras disposições, tipifica como criminosa a conduta de quem comete fraudes em certames de interesse público, prevendo que o agente que utiliza ou divulga, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, o conteúdo sigiloso do concurso público, avaliação ou exame público, processo seletivo para ingresso no ensino superior, ou exame ou processo seletivo previstos em lei, incide em pena de reclusão de 1 a 4 anos , e multa.

A lei 12550/2011 inclui no Código Penal Brasileiro o artigo 311-A. Além disso, também cria um novo tipo de sanção restritiva de direitos, ao incluir no artigo 47, inciso V, do Código Penal Brasileiro a pena consistente na proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (NR)"

As novas disposições penais estão capituladas no arts. 18 e 19 do citado diploma legal, que também trata de questões diversas, inclusive a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalar, matéria totalmente estranha ao Direito Penal.

Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm