Geral
MANDADO DE SEGURANÇA
AEPESP – ganha Mandado de Segurança referente à Lei 51/85
Em 2003 a AEPESP entrou com o Mandado de Segurança visando prevalecer a Aposentadoria Especial prescrita na lei 51/85, após a tramitação dos autos, somente agora, em recurso extraordinário o digno Ministro do Supremo Tribunal Dr. Celso de Melo concedeu o mandado.
Atual no caso o advogado Dr. Arthur Jorge dos Santos, fone: 2155-1820.
Em anexo o formulário, para os associados da AEPESP interessados e acessem o link abaixo com a Decisão do Supremo Tribunal Federal referente a Lei nº. 51/85.
A Diretoria
