AEPESP - Associação dos Escrivães de Policia do Estado de São Paulo

PLC-13/2010 - ALE

Wed, 10 Mar 2010 10:18:20 -0300

DOE 10/03/2010, Legislativo, página 25

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2010
Mensagem nº 30/2010, do Sr. Governador do Estado São Paulo, 9 de março de 2010
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1992, nº 1.062, de 13 de março de 2008, nº 1.065, de 13 de novembro de 2008, e dá providências correlatas.
Trata-se de proposta acolhida pela Comissão de Política Salarial com base em estudos promovidos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, para o fim de estabelecer nova disciplina quanto à extensão do Adicional de Local de Exercício aos proventos e pensões, além de restringir de 3 para 2 os Locais de Exercício.
Registre-se que essa nova regra reduz de 10 (dez) para 5 (cinco) anos o prazo para a extensão, na sua integralidade, do já referido adicional aos proventos e pensões.
Cuidou-se, assim, de prever a inclusão do Adicional de Local de Exercício no cálculo dos proventos, na base de 100% do valor correspondente à classificação da Organização Policial Militar (OPM) ou da Unidade Policial Civil (UPCV) em que o policial se encontrava em exercício no momento da inatividade, a ser pago na razão de 1/5 por ano, até o limite de 5/5.
A propositura expressa a firme intenção do Governo de garantir a todos os policiais militares e civis que estiverem na condição de inativos o direito de perceber o Adicional de Local de Exercício na sua totalidade, no prazo de 5 anos a contar da data de vigência da lei em que vier a se converter a medida proposta.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, solicito que a tramitação do projeto se faça em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

PORTARIA DGP-10/2010 ROL DE LIVROS OBRIGATÓRIOS

Tue, 09 Mar 2010 09:06:04 -0300

DOE 06/03/2010, Executivo 1, página 7

Portaria DGP- 10, de 5-3-2010

Fixa o rol de livros obrigatórios nas Unidades da Polícia Civil, nos termos do Decreto Estadual 54.750, de 8-9-2009, e dá providências correlatas

DGP encaminha Projeto de Reestruturação para as Entidades de Classe

Wed, 03 Mar 2010 09:57:06 -0300

LEI COMPLEMENTAR nº , de de de 2010

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A Polícia Civil do Estado de São Paulo, órgão permanente, dirigida por Delegados de Polícia, integrantes de carreira jurídica, à qual incumbem, privativamente, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares, é composta pelas seguintes carreiras policiais civis:

SEGUNDO ATO PÚBLICO DE 2.010

Thu, 25 Feb 2010 13:45:06 -0300

Realizado na quarta-feira (24/2), a segunda manifestação deste ano, da Representação Coletiva dos Policiais Civis de São Paulo, com o objetivo de cobrar do Governo o cumprimento das promessas feitas no ano de 2008.

No evento foi distribuída ao povo paulista a Carta Aberta em que os policiais, através das suas entidades representativas, protestam contra: 1 - os baixos salários; e o não cumprimento da incorporação do ALE; 2 - o descumprimento da data-base do funcionalismo, fixada em 1º de março de cada ano; 3 - a falta de um plano de carreira (Reestruturação) em que seja priorizado o grau de escolaridade e a correspondente escala de vencimentos; 4 - a não transformação do atual critério de vencimentos em subsídios, conforme manda a Constituição Federal; 5 - a não regulamentação da aposentadoria especial a que fazem jus, nos moldes da Lei Federal 51/85, recepcionada pela Constituição Federal; 6 - pela não edição de lei que fixe a base de cálculo da insalubridade dos policiais e das carreiras administrativas da SSP, conforme Comunicado UCRH nº 4/2010.

PROJETO DO ALE

Thu, 25 Feb 2010 13:06:05 -0300

Veja abaixo na íntegra o Projeto do ALE e Lei Complementar 696 de 18/11/92

LEI COMPLEMENTAR nº , de de de 2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 e da Lei Complementar nº 1062, de 13 de março de 2008.

Operação Carrapicho

Fri, 12 Feb 2010 15:50:50 -0200

As entidades de classe da Polícia Civil de São Paulo continuam lutando para verem suas reivindicações atendidas.
Durante a greve de 2008, o governo do Estado prometeu atender as reivindicações da categoria policial, e todos voltaram imedia tamente ao trabalho, pois estavam em greve desde agosto. O governo atendeu 15% de tudo aquilo que foi pedido e o resto ficou no esquecimento, mas as entidades de classe não esqueceram e vem realizando diversos movimentos na Capital e no interior, mas o governo continua insensível.

　Presidentes de Entidades de Classe da Capital e do Interior,
se reuniram na sede da Associação dos Escrivães,
para discutirem o destino do Movimento

COMUNICADO U.C.R.H. Nº 04/2010

Fri, 12 Feb 2010 15:35:15 -0200

Prezado(a) Senhor(a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Senhoria que, face à edição da Súmula Vinculante 4, aprovada na Sessão Plenária de 30/04/2008 e publicada no Diário Oficial da União de 09/05/2008, a qual determinou que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, os pagamentos dos adicionais de insalubridade dos servidores estatutários bem como dos servidores regidos pela CLT ficarão congelados até que sobrevenha legislação que fixe nova base de cálculo, tendo em vista a preliminar manifestação do Procurador Geral do Estado Adjunto, prestada à Secretaria da Fazenda aos 19/01/2010.

O Procurador na oportunidade manifestou ainda que, o piso salarial fixado pela Lei 4.950-A, decorrentes de decisão judicial também ficará congelado até que se discipline a matéria.

UCRH,26 de janeiro de 2.010.

IVANI MARIA BASSOTTI
Coordenadora

Fonte Recursos Humanos do Governo do Estado de SP - www.recursoshumanos.sp.gov.br

ATO PÚBLICO DE ENTIDADES POLÍCIAS NO VÃO DO MASP

Fri, 12 Feb 2010 15:29:53 -0200

O ato, iniciado às 14:30 do dia 26 de janeiro transcorreu em clima de ordem e disciplina, atingindo plenamente seus objetivos. Estivem presente cerca de 400 policiais e fami liares, além de pessoas do público que prestigiaram o evento.
Compareceram os representantes de entidades, além dos Sindicatos Regionais.
Estiveram presentes os Deputados Estaduais Major Olímpio e Carlos Giannazi, além do Ten-Cel PM Ricardo Jacob, Vice-Presi dente da Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar; o Sr. Carlos Pereira, representante do Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (O Paulinho da Força); e o Sr. Paulo Sabóia, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, todos tendo feito uso da palavra.

O presidente Oscar de Miranda, faz uso da palavra no Ato Público no Vão do MASP, na Paulista

Recadastramento no Banco do Brasil

Fri, 12 Feb 2010 15:20:32 -0200

A Portaria nº 078, de 07 de dezembro de 2009, tornou obrigatório a partir de janeiro de 2010, o recadastramento anual de todos os aposentados e pensionistas militares e civis do Estado de São Paulo. O recadastramento anual é obrigatório no mês de aniversário e fundamental para que o benefício continue a ser pago, pois além de manter os dados atualizados, evita fraudes nos pagamentos destinados a pensões e aposentadorias. Caso o recadastramento não seja realizado, o benefício ficará suspenso até que a situação seja regularizada pelo próprio pensionista ou aposentado.

Não Esquecer do Principal

Fri, 12 Feb 2010 15:15:39 -0200

Uma mulher com uma criança no colo, passou diante de uma caver na e escutou uma vóz misteriosa que lá dentro dizia: - "Entre e apanhe tudo o que você desejar. MAS não se esqueça do PRINCIPAL. Lembre-se, porém, de uma coisa: Depois que você sair, a porta se fechara para sempre. Portanto, aproveite a oportunidade, mas não se esqueça do PRINCIPAL..."

A mulher entrou na caverna e encontrou muitas riquezas. Fascinada pelo ouro, pedras preciosas e pelas jóias, pôs a criança no chão e começou a juntar, ansiosamente, tudo o que podia no seu avental. A vóz misteriosa falou novamente: - "Você agora, só tem oito minutos".

CASMULTIMÍDIA

Fri, 12 Feb 2010 15:12:44 -0200

A CASMULTIMÍDIA | sfoware, juntamente com a AEPESP - Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, lançam a mais moderna e única ferramenta para controle e automação das rotinas ligadas ao Cartório do Escrivão de Polícia.

De fácil uso e com constantes atualizações, o Sistema Controle Cartorário, trás em suas rotinas diversos módulos como: registro de procedimentos (inquéritos, termos circunstanciados, apuração preliminar, processo administrativo, sindicância administrativa e boletim de ocorrência); registro e laudos ic e iml; registro de cartas precatórias; agenda e intimação; registro de tramição de procedimentos; consulta rápida do acervo cartorário; gráficos; exportação e emissão para o Word de diversos documentos; relatórios e muito mais.

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Quadro dos Escrivães de Polícia

Fri, 12 Feb 2010 15:06:36 -0200

UM CHAMADO À JUSTIÇA

Fri, 12 Feb 2010 14:59:40 -0200

É do conhecimento de todos que sempre me mantive crítico em relação à postura de nossa Entidade nos movimentos reivindicatórios dos quais participamos. Nunca aceitei pacificamente a idéia de greve, da mesma forma que o presidente Oscar de Miranda e o nosso 1º Vice-Presidente, Renato Del Moura, pois os riscos dela decorrentes para nossos colegas são muito altos, e nem sempre passíveis de solução rápida e amigável.
Entendo que o atual governante herdou uma situação difícil na área da Segurança Pública, com policiais desmotivados, mal remunerados e sem perspectiva de futuro na carreira.
Apesar de plenamente cons ciente dessa realidade, sempre mantive a esperança de que o atual governo seria diferente, baseando-me simplesmente na marca de administrador sagaz e eficiente que o nosso governador traz consigo, ao invés de fazê-lo fundado em especulações sobre política ou vertentes partidárias.

INCORPORAÇAÕ DO ALE

Fri, 12 Feb 2010 14:56:56 -0200

Durante a greve dos policiais civis em 2008, uma das reivindicações de todos os policiais era a unificação da gratificação de local do exercício, o famigerado ALE e a sua incorporação aos vencimentos. O governo prometeu atender os policiais e aí todos voltaram ao serviço. O Projeto deveria ser encaminhado ao Le gislativo, até março de 2009. Ficamos esperando e o ano passou e a promessa governamental não foi cumprida. As entidades de classe dos policiais civis não gostaram da mancada e começaram a movimentar outra vez. Tiveram várias audiências com os srs. Secretários da Segurança Pública e de Gestão Pública. Ambos prometeram que tão logo o projeto chegasse em suas mãos, seria imediatamente estudado e encaminhado ao governador José Serra, para a sua remessa à Assembléia.

PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Fri, 12 Feb 2010 14:55:08 -0200

O Congresso Nacional aprovou uma Emenda Constitucional autorizando os governos federal, estaduais e municipais e pagar os precatórios da maneira que bem entender. Quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva era deputado federal, ele disse que no Congresso Nacional havia cerca de 300 picaretas. Será que ele tinha razão? Mas o certo é que ele, agora presidente, trabalhou para que a tal Emenda fosse aprovada.
Antes o pagamento de precatório demorava até 10 anos. Mas agora pode durar até 20 anos, porque a lei assim o permite. A sorte dos credores, principalmente dos precatórios alimentares, é que a ordem dos Advogados do Brasil entrou no supremo, com um pedido de inconstitucionalidade dessa lei. Agora a nossa sorte está nas mãos de STF. Esperamos que lá não tenha picaretas. Aliás, até hoje ninguém conhece nenhum.

PM VIRA FORÇA PÚBLICA

Fri, 12 Feb 2010 14:51:38 -0200

A Polícia Militar paulista há mais de 410 anos é conhecida por esse nome, mas na verdade ela sempre se chamou Força Pública, com o apelido de "Meganha". Agora, o deputado estadual Edson Ferrarini, que é coronel da PM surpreendeu os colegas no parlamento ao afirmar que o governador José Serra vai encami nhar um projeto à Assembléia, retornando à PM, o nome de Força Pública. Todo mundo ficou de orelhas de pé, até mesmo o deputado da base governamental, pois eles desconheciam essa intenção do governador e toda a corporação está soltando foguetes, com a notícia do retorno ao antigo nome, que foi retirado no governo militar presidido pelo marechal Castelo Branco.

ANIVERSARIANTES DO MÊS

Fri, 12 Feb 2010 14:49:03 -0200

Comunicado

Thu, 04 Feb 2010 09:10:00 -0200

Lista nominal dos integrantes da carreira de Escrivão de Polícia com contagem de tempo de serviço líquido, apurado em dias, até 29.01.2010, com indicação do tempo de efetivo serviço na Classe, Carreira e Serviço Público, para fins de promoção, de conformidade com a LC 675/92.

Obs: Esta classificação poderá ser alterada caso haja interrupção de exercício no período de 29.01.2010, até a data de abertura do processo de promoção

— Arquivo anexo —

Carta Aberta ao Povo de São Paulo

Wed, 20 Jan 2010 15:14:06 -0200

CARTA ABERTA AO POVO DE SÃO PAULO

Nós, policiais civis integrantes de todas as carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo, premidos pelas circunstâncias, dirigimo-nos ao povo paulista e às autoridades para informá-los acerca do que abaixo segue:

1 – Como todos sabem, segurança pública é hoje a principal preocupação da população brasileira. Aqui em São Paulo, felizmente, graças ao empenho de sua Polícia, a criminalidade está sob controle, embora se saiba que a violência está latente em nossas ruas, ameaçando nossos lares, nossos locais de trabalho e de lazer e até mesmo as escolas de nossos filhos;

2 – São Paulo é o Estado do país que mais arrecada impostos de seus cidadãos, porém é um dos que pior paga aos seus servidores públicos, especialmente à sua Polícia. Não temos um plano de carreira, nossos vencimentos estão defasados, não estamos tendo reajustes na data-base (1º de março de cada ano), nossos “adicionais” não são incorporados e perdemos o direito à aposentadoria especial após 30 anos de serviço;

3 – Em outubro de 2008, depois de batermos em todas as portas sem sermos atendidos, decidimos ir, ordeiramente, ao Palácio dos Bandeirantes, na intenção de sermos recebidos pelo Sr. Governador. O que aconteceu todos viram: o lamentável confronto entre as duas polícias, pondo em iminente risco a ordem institucional;

4 – Cumpridores dos preceitos legais e fiéis aos princípios da hierarquia e da disciplina, não poderíamos deixar de trazer ao conhecimento de todos a nossa disposição de lutar por melhores condições de trabalho e dignidade salarial, requisitos indispensáveis a uma melhor prestação de serviço nessa delicada e essencial área da segurança de toda a sociedade.

Esperamos a compreensão e o apoio de todos os segmentos da sociedade paulista e brasileira para esta causa que, afinal, diz respeito a todos.

Respeitosamente.

Sindicato dos Delegados de Polícia, Sindicato e Associação dos Escrivães, Associação dos Investigadores, Associação dos Carcereiros, Associação dos Papiloscopistas, Sindicato dos Policiais Civis de Mogi das Cruzes, Campinas, Santos, Ribeirão Preto, Sorocaba, Presidente Prudente, Associação Internacional de Polícia – IPA/SP e Clube dos XXX

ATO PÚBLICO

VÃO LIVRE DO MASP (AV.PAULISTA), DIA 26/1/2010, 14 HS

OS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO, (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), DE TODAS AS CARREIRAS, CANSADOS DE ESPERAR AS PROMESSAS DO GOVERNO DO ESTADO, DECIDIRAM PROMOVER UM ATO PÚBLICO PARA PROTESTAR CONTRA:

1 – OS BAIXOS SALÁRIOS;

2 - A FALTA DE UM PLANO DE CARREIRA (REESTRUTURAÇÃO) QUE PRIORIZE A ESCOLARIDADE;

3 - PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO UNIFICADO E NO MAIOR VALOR;

4 - PELO DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE DA CATEGORIA, FIXADA EM 1º DE MARÇO DE CADA ANO;

5 - PELA NÃO TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS VENCIMENTOS EM SUBSÍDIOS, COMO MANDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

6 – PELA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL A QUE TÊM DIREITO.

TODOS AO VÃO DO MASP! SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA!

_________________________________________________________

SINDPESP – AIPESP – AEPESP – APPESP – ACARCEPOL - IPA/SP - CLUBE DOS XXX - SINPOLs DE MOGI DAS CRUZES – CAMPINAS – SOROCABA - SANTOS - RIBEIRÃO PRETO - PRESIDENTE PRUDENTE

"REPRESENTAÇÃO COLETIVA DOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO FAZ SUA PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO"

Fri, 15 Jan 2010 12:54:19 -0200

Reuniram-se em 13/1/2010, na sede da IPA/SP, na Av. Cásper Líbero, 390, no bairro da Luz, presidentes e diretores de associações e sindicatos de policiais civis (Capital e Interior), para tratar da pauta de reivindicações da categoria, entregue ao governo em 2008 e cobrada durante todo o ano de 2009, sem sucesso.
Em face dessa procrastinação, ficou decidida a realização de um ato público, no dia 26 de janeiro, às 14 horas, no vão livre do MASP, na avenida Paulista, com a distribuição prévia de uma "Carta aberta à população de São Paulo", explicando as razões do protesto.
Os policiais pleiteiam além da reestruturação das carreiras, a incorporação aos vencimentos, provento e pensões do adicional que recebem a título de local de exercício; a implantação do sistema de subsídio, previsto na CF; aposentadoria especial e cumprimento da lei que instituiu o dia 1º de março como a data-base dos servidores públicos de São Paulo".

Piso Salarial Único para Policiais de todo Brasil *Agência Senado

Thu, 07 Jan 2010 12:14:17 -0200

O senador Renan Calheiros apresentou em 28 de outubro de 2008, a Emenda Constitucional nº41/08, propondo piso salarial único para os policiais civis, militares e bombeiros de todo País. A propositura tramitou com alguma rapidez por todas as Comissões Técnicas do Senado, pois com pouco mais de um ano, foi aprovada em dois turnos, o que nem sempre acontece. Em seguida publicamos a PEC e seu andamento no Congresso Nacional e finalmente, sua aprovação pelo Senado.

Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 41/08, que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.

Incorporação do ALE

Thu, 07 Jan 2010 12:07:55 -0200

Diante da mesquinha incorporação ao ALE aos vencimentos dos policiais civis e militares da Gratificação de Local de Exercício, os deputados vêm institindo para que o governador encaminhe, como prometeu, um projeto de lei à Assembléia Legislativa, tratando do assunto, mas até agora o Executivo ainda não ouviu os deputados, mesmo os do partido do governo. Agora mesmo, o deputado Fernando Capez apresentou à Mesa do Legislativo, a Moção nº 107, de 2.009, solicitando do governador José Serra, a remessa do projeto tão cobrado. O governador e o deputado são do mesmo partido, o PSDB, que em outubro, vai disputar a presidência da República e o governo de São Paulo e os policiais civis e militares e sua famílias também são eleitores e como tal, são obrigados a votar, inclusive os aposentados, e pensionistas somando mais de um milhão de votos.

Portaria 76/75

Thu, 07 Jan 2010 11:06:49 -0200

A atividade policial hoje não pode ser desenvolvida senão se levar em consideração, a inteligência policial, que constitui um conjunto de conceitos, características, principais e valores e exatamente tendo em vista esse conjunto, o Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Domingos Paulo Neto editou a portaria DGP nº 76, de 9 de dezembro último instituindo o Manual de Inteligência da Polícia Civil, que o "Jornal do Escrivão" publica em seguida.

De agora em diante, o policial, que vai através do exercício de sua função elevar o nome da instituição a que pertence, será homenageado e para tanto, o Sr. Delegado Geral de Polícia Dr. Domingos Paulo Neto editou a Portaria DGP 75, de 9 de dezembro último disciplinando a matéria. A sua portaria será publicada em seguida, para conhecimento dos policiais heróis que tantos serviços de suma importância prestam à comunidade e que agora será reconhecido mensalmente.

Portaria DGP-76, de 9-12-2009

Institui o Manual de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo O Delegado-Geral de Polícia, Considerando que a doutrina de inteligência constitui-se no conjunto de conceitos, características, princípios, valores, normas, métodos, procedimentos, ações e técnicas que orientam e disciplinam a atividade de inteligência;

Colônia de Férias

Thu, 07 Jan 2010 09:37:44 -0200

COLÔNIA DE FÉRIAS

Central de Reservas: 11 3104-1529/3104-0292

R. Jacareí, 39 conj.1212 – Bela Vista – São Paulo/SP

Site: www.pargosclubdobrasil.com.br

Aulas de Espanhol

Thu, 07 Jan 2010 08:51:52 -0200

Aulas particulares, para adultos, jovens e crianças

Método próprio

Não há necessidade de material didático.

Aulas com uma hora e meia.

No local indicado pelo(a) interessado(a).

Para agendar: Profº. CELIO RAMIREZ

Cel. (11) 9301-7665 ou e-mail: apurimac@ig.com.br

Incorporação do ALE

Wed, 16 Dec 2009 10:16:15 -0200

Visando promover isonomia e maior fluxo nas carreiras policiais, o deputado Fernando Capez (PSDB) apresentou a indicação 3025, de 2009, ao governador José Serra, solicitando do chefe do Poder Executivo, a remessa à Assembléia, de projeto de lei complementar, propondo a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), aos vencimentos dos policiais civis e militares, com extensão aos aposentados e pensionistas, cujo adicional foi criado pela lei complementar nº 689/92, a qual já so freu muitas alterações, mas não corrigiu as injustiças e distorções.
O atual sistema de incorporação do ALE, de um décimo por ano, até dez décimos calculados sobre 50% da média salarial dos últimos cinco anos, além de impedir a incorporação total, deixa os polícias civis e militares totalmente descontentes com as injustiças e com as discriminações da lei. Outro sistema decorrente da incorporação do ALE, é que para não perder o benefício, os policiais idosos, com direito à aposentadoria por tempo de serviço, alguns até doentes, continuam trabalhando, pois ao aposentar, perdem o direito ao benefício. Com essa indicação ao Poder Executivo, o deputado Fernando Capez procura corrigir as injustiças e distorções da lei, além de fazer justiça aos policiais em vias de passar à inatividade. O deputado Capez é do PSDB, o mesmo partido do governador José Serra e ao apresentar a indicação, naturalmente tem certeza de ser atendido na sua justíssima pretensão, já que os responsáveis pela elaboração do projeto de lei que criou o ALE não fizeram questão de corrigir os erros e deixar o governador em má posição perante os policiais, mesmo porque a gratificação é paga com diferença de local onde o servidor trabalha, como se ele não fosse policial como os das cidades grandes.

Medidas complementares relacionadas à escolta e guarda de presos

Thu, 12 Nov 2009 15:46:04 -0200

Recomendação - DGP-1, de 5-11-2009

Recomenda, no âmbito da Polícia Civil, medidas complementares relacionadas à escolta e guarda de presos

O Delegado-Geral de Polícia, com fundamento na disposição do art. 3º da Resolução SSP-231, de 1º-9-2009,

Considerando as alterações introduzidas na sistemática de movimentação de presos pela Resolução SSP-231, de 1º-9-2009,conferindo-se preponderantemente à Polícia Militar a atribuição para a escolta dos internos;

Considerando, ainda, que, na direção da investigação criminal, está a Autoridade Policial obriada a proceder, com freqüência, a oitivas e demais atos de polícia judiciária dos quais devem participar pessoas custodiadas nos estabelecimentos prisionais do Estado;

Considerando, finalmente, a necessidade de racionalização no emprego dos recursos púbcos, de preservação da ordem pública e de não oneração desnecessária das forças policiais estaduais, em mútua cooperação atuando, resolve

Recomendar às Autoridades Policiais que, sempre que possível, transportem-se, por meios próprios, aos estabelecimentos prisionais visando à realização de atos de polícia judiciária dos quais devam participar pessoas naqueles custodiadas, evitando-se, assim, a desnecessária movimentação externa de presos, com ônus ao erário e risco à segurança pública.

Mudança nas Férias

Thu, 12 Nov 2009 15:43:05 -0200

DECRETO Nº 54.953, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo anterior serão gozadas na seguinte conformidade:
I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondente ao exercício de 2009, o restante será gozado em 2010;
II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) serão gozadas no exercício de 2010, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2011.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2009 JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 2009

Escolta de presos é com a PM

Tue, 13 Oct 2009 11:13:00 -0300

Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP - 231, de 1º-9-2009

Regulamenta as atividades de escolta de presos.

O Secretário da Segurança Pública

Considerando o imperativo de máxima eficiência da segurança durante os necessários deslocamentos de presos;

Considerando a necessidade de racionalizar o emprego dos recursos humanos e materiais dos órgãos que lhe são subordinados;

Considerando, ainda, a necessidade de priorizar a atividade de polícia judiciária, afeta com exclusividade à Polícia Civil,

Livros das Delegacias

Tue, 13 Oct 2009 10:48:58 -0300

DECRETO Nº 54.750, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os livros obrigatórios nas Unidades da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:

Artigo 1º - São livros obrigatórios nas Unidades da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, aqueles constantes de portaria do Delegado Geral de Polícia, de acordo com as peculiaridades dos serviços realizados e observada a legislação pertinente.
Artigo 2º - Os livros das Seções e Circunscrições de Trânsito serão os estabelecidos pela Diretoria do Departamento Estadual de Trânsito, obedecida a legislação respectiva.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:I - o Decreto nº 1.762, de 22 de junho de 1973;II - o Decreto nº 31.382, de 11 de abril de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2009

JOSÉ SERRA

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de setembro de 2009

LEI Nº 13.725, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Fri, 02 Oct 2009 14:44:16 -0300

O governador promulgou a lei nº 13.725, publicada no “Diário Oficial” de 30 de setembro, pelo qual fica proibido aos servidores públicos civis da administração direta, indireta, fundamental e autárquica, o uso em manifestações de greve realizadas pelos mesmos, de matérias fornecidos pelos órgãos públicos ou sob fiscalização de Estado. Nas paralisações, os equipamentos, materiais, viaturas e outros, devem ser entregues ao superior hierárquico que não esteja solidário ao movimento de paralisação. Os infratores da lei, nesse caso sofrerão processo disciplinar e a pena prevista é a demissão a bem do serviço público, que é a pena máxima e o próprio superior hierárquico que não determina a instrução do procedimento administrativo disciplinar, responderá pela omissão, nas mesmas proporções.

Reestruturação da Polícia

Mon, 14 Sep 2009 14:55:17 -0300

As carreiras policiais civis, através de suas entidades de classe vem lutando há muitos anos por uma reestruturação honestas das carreiras policiais, mas a administração sempre fechou os olhos para a reivindicação, mas na greve do ano passado, esse foi um dos principais itens. Depois da greve houve trocas do secretário da segurança, do Delegado Geral de Polícia, de vários diretores de Departamentos, mas o mais importantes de todos, foi o atual Delegado Geral, DR: Domingos Paulo Neto, policial por vocação, que conhece todos os meandros da instituição. Ele prometeu que faria a reestruturação das carreiras, criaria atribuição de função para cada uma delas e mudaria os cursos de formação técnico profissional da Academia de Polícia, modificaria os concursos públicos, cuidaria de melhorar os vencimentos, dar melhores condições de trabalho, restabelecer a identidade da Polícia Civil, enfim dar tudo aquilo que os policiais hoje, não têm.

Termo Circunstanciado

Mon, 14 Sep 2009 14:43:42 -0300

Resolução SSP- 233, de 9-9-2009

Regulamenta a elaboração de Termo Circunstancado, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Todos tipos de aposentadoria

Mon, 14 Sep 2009 12:50:11 -0300

Depois da Constituição de 1988, a aposentadoria dos policiais civis de todo País, virou um mar de lama, com a quantidade de leis posteriores, que só vieram piorar a situação. A lei complementar federal nº 51/85 pôs ordem nas aposentadorias e novas vieram em São Paulo piorando e hoje, temos todos os tipos de aposentadorias, mas nenhum deles favorece aos interessados. A Associação dos Escrivães vai promove, em 5 de novembro próximo, um Encontro Estadual de Escrivães e todos esses tipos de aposentadoria serão debatidos por técnicos, advogados, policiais e também pelos interessados, apontando que a aposentadoria especial não é tão “especial”.
O deputado major Olímpio Gomes apresentou o projeto de lei complementar nº 31, de 2009, tentando deixar clara a aposentadoria especial dos policiais civis. Por outro lado, o que está criando problemas ao interessados, é a expedição de certidão de contagem de tempo, pelo DAP, que está demorando quase o mesmo tempo entre uma licença-prêmio e outra e a AEPESP tem lutado muito contra essa demora.

Tabela de Vencimentos para Escrivão de Polícia e Investigador

Wed, 05 Aug 2009 15:30:00 -0300

TABELAS DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA AGOSTO/2009 PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO/2009

Portaria DGP-25, de 21-7-2009 - Estágio Probatório

Wed, 22 Jul 2009 10:30:00 -0300

Portaria DGP-25, de 21-7-2009
Estabelece diretrizes para a designação de sede de exercício dos Policiais Civis em estágio probatório

Considerando que a distribuição de recursos humanos entre as unidades subordinadas à Delegacia Geral de Polícia representa cumprimento dos preceitos constitucionais atinentes à impessoalidade, moralidade e eficiência do serviço público, notadamente na missão constitucional de polícia judiciária atribuído à Polícia Civil;

Portaria DGP

Fri, 17 Jul 2009 13:46:27 -0300

Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I - sexta-feira, 17 de julho de 2009

Portaria DGP - 24, de 16-7-2009

Institui o “Banco de Permutas” para Policiais Civis, na Divisão de Tecnologia da Informação do DIPOL

Portaria DGP-19, de 18-6-2009

Tue, 30 Jun 2009 16:23:11 -0300

sábado, 20 de junho de 2009 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I

Portaria DGP-19, de 18-6-2009
Altera a Portaria DGP-12, de 20-8-2008

O Delegado Geral de Polícia

Considerando a necessidade de racionalizar a emissão de autorização de porte de arma de fogo particular em serviço pelos policiais civis, resolve:

Aposentadoria na Classe Superior

Tue, 16 Jun 2009 11:27:52 -0300

Os policiais militares sempre aposentaram na classe imediatamente superior. Os delegados de polícia também tinham o famoso ping-pong: isto é, eram promovidos e no mesmo diário oficial era publicada a aposentadoria, como acontecem hoje na Polícia Militar. Agora, o deputado Mauro Bragato, do PSDB, apresentou à Mesa da Assembléia Legislativa, o projeto de lei complementar nº 23, de 2.009, pelo qual todos os policiais civis quando completarem o tempo de serviço e pedirem à aposentadoria, serão promovidos à classe imediatamente superior e no mesmo diário oficial, será publicada a passagem à inatividade, conforme segue abaixo:

Regras para aposentadoria

Mon, 01 Jun 2009 13:37:37 -0300

Após a edição da Lei Complementar nº 1.062/2008, regulamentada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV Nº 001, de 27-2-2009, a aposentadoria do Policial Civil sofreu algumas alterações que têm gerado muitas dúvidas para todos nós.
A Lei Complementar que concedeu ao policial o direito de aposentar-se com 55 anos de idade( homem) e aos 50 anos( mulher), desde que tenham 30 anos de contribuição, sendo 20 anos de efetivo exercício de atividade estritamente policial.
Já a Instrução Conjunta UCRH/SPPREV Nº 001, de 27-2-2009, que regulamentou a Lei Complementar, estabelece que os cálculos para as aposentadorias devem ser feitos nos termos dos parágrafos 3º e 17º do artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-se a média estabelecida pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, em conformidade com o Regime Geral de Previdência Social, inexistindo portanto, a paridade e a integralidade.
Alertamos que neste momento, que para nós policiais civis, a Emenda Constitucional nº. 47/2005, é ainda a melhor opção para requerermos a aposentadoria, levando-se em conta os itens 2 e 4 abaixo elencado, sendo que a partir da edição da EC 41/03 os servidores públicos que requererem aposentadoria, terão como base a data de seu ingresso no serviço público.

Aposentadoria e o desconto de 11%

Fri, 15 May 2009 15:20:00 -0300

Muitas das indagações dos nossos Associados são atinentes ao desconto de 11% depois de aposentado, o desconto daqueles que vieram a aposentar-se vige da seguinte forma.

O aposentado só terá o referido desconto sobre o que excede o valor de R$ 3.218,90, teto da previdência atualmente.

Quanto àqueles que já adquiriram o tempo para aposentarem-se de acordo com a lei 1062/09, poderão requerer o abono permanência evitando o desconto dos 11% por permanecerem na ativa.

*Renato Del Moura
1º vice-presidente

A situação atual sobre férias e licenças-prêmio não usufruídas na atividade

Fri, 15 May 2009 08:40:00 -0300

A situação atual sobre férias e licenças-prêmio não usufruídas na atividade pelos servidores públicos do Estado de São Paulo é a seguinte:

QUANTO AOS SERVIDORES APOSENTADOS

O servidor que se aposentar poderá receber em dinheiro todas as férias não gozadas por necessidade do serviço, conforme Despacho do Governador (processo DGP-11.852-91-SSP) de 23/02/2000, bem como os blocos de licenças-prêmio completados até o dia 31/12/85 (art.1º do Dec. 25.013/86) e a metade (45 dias) do bloco completado após essa data, mas até o dia 26/12/89 (art.12 da LC 644/89), bastando para isso fazer uma petição quando requerida a aposentadoria, a ser decidida na Secretaria da Fazenda (decreto 48.750, de 24/06/02004), instruindo o pedido com as certidões das férias e licença-prêmio atrasadas. Alem disso, a Lei Complementar nº 1048, de 10/06/2008 (artigo 2º das disposições transitórias) também permite o pagamento pela via administrativa das licenças-prêmio não usufruídas na atividade ao servidor que já havia completado o tempo para a aposentadoria na data da edição da Lei e que seja atingido pela aposentadoria compulsória.

DECRETO DE PROMOÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA

Thu, 14 May 2009 16:40:00 -0300

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decretos de 12-5-2009

Promovendo:

por antiguidade:

com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 7º da LC 675-92, os Escrivães de Polícia de 2ª Classe, Padrão III, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterada pelo art. 2º da LC 1.064-2008, do SQC-III-QSSP:

Arquivo anexado em formato winrar, para download em seu computador.

Portaria Dird - 3, de 29-4-2009

Thu, 30 Apr 2009 15:58:46 -0300

DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS

Portaria Dird - 3, de 29-4-2009

O Delegado de Polícia Diretor, resolve:

Art. 1° - Revogar a Portaria n° 001/2009, baixada em 5-1-2009, pelo Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Produtos Controlados.

Art. 2º - O Policial Civil para obtenção de porte de arma deverá obedecer o disposto na Portaria n° DGP 34, de 17-12-2008,

Art.3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria DGP - 34, de 17-12-2008 - Disciplina o porte de arma de fogo por policiais civis aposentados

Thu, 30 Apr 2009 15:55:27 -0300

Portaria DGP - 34, de 17-12-2008

Disciplina o porte de arma de fogo por policiais civis aposentados

O Delegado Geral de Polícia, considerando a necessidade de se disciplinar o porte de arma de fogo por Policiais Civis aposentados;considerando o disposto nos arts. 33 e 37 do Decreto Federal 5.123/2004;considerando, finalmente, os termos do Parecer 3902/08(Prot. GS 14.200/08) da D. Consultoria Jurídica da Pasta, determina:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1067, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Thu, 30 Apr 2009 15:43:50 -0300

LEI COMPLEMENTAR Nº 1067, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, de que trata a Lei complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Para o ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, exigir-se-á diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente.

Lei complementar nº. 1062, de 13 de março de 2008 -Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo

Thu, 30 Apr 2009 15:39:11 -0300

LEI Nº 3.552 DE 20 DE OUTUBRO DE 1982 - Dia do Escrivão de Polícia

Thu, 30 Apr 2009 15:32:57 -0300

LEI Nº 3.552 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1982

Institui o “Dia do Escrivão de Polícia”, a ser comemorado, anualmente, em 5 de novembro

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Escrivão de Polícia”, a ser comemorado, anualmente, em 5 de novembro.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1982.

José Maria Marin
Governador do Estado

Octávio Gonzaga Junior
Secretário da Segurança Pública

Projeto de Lei nº 573/81 do Deputado Archimedes Lammoglia

LEI Nº 4964 DE 31 DE MARÇO DE 1986 - Dia do Policial Civil Aposentado

Thu, 30 Apr 2009 14:27:34 -0300

LEI Nº 4964 – DE 31 DE MARÇO DE 1986

Institui o Dia do Policial Civil Aposentado, a ser comemorado anualmente, no dia 24 de maio

O Governador do Estado de São Paulo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Dia do Policial Civil Aposentado a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Franco Montoro

Governador do Estado

Projeto de Lei do Deputado Silveira

Portaria

Tue, 10 Feb 2009 16:11:09 -0200

Visando disciplinar a participação de advogados em procedimentos administrativos disciplinar, o Delegado Geral de Polícia expediu a Portaria DGP 7 de 23 de janeiro e publicada no Diário Oficial de 24 de janeiro.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIAPortaria DGP - 7, de 23-1-2009
Disciplina a representação por advogados em procedimentos disciplinares
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que o contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionalmente assegurados a todos os que forem submetidos a acusação em sede administrativa (art. 5o, LV, Constituição Federal); Considerando que o acusado em processo administrativo disciplinar tem o direito de ser representado por advogado em todos os atos e termos do processo (art. 102, caput, Lei Orgânica da Polícia Civil - L.C. 207/79, com a redação dada pela L.C. 922/02);Considerando que para o Advogado postular em juízo ou fora dele é imprescindível fazer prova do mandato, salvo as exceções legais (art. 5o §§ da Lei Federal 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil);Considerando que a procuração ad judicia autoriza o procurador a praticar apenas os atos referidos no art. 38, caput, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73, com a redação dada pela Lei 8.952/94); eConsiderando, finalmente, o subitem 7.2 do Parecer PA nº 170/2008 (DGP/SSP-12031/2005 - PGE 16847-531642/2008) da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado,Determina:Artigo 1º - A Autoridade Policial que presidir sindicância ou processo administrativo deverá atentar para que a representação do sindicado ou acusado esteja corretamente formalizada.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput, entende-se estar correta a representação quando o Policial Civil que figurar no pólo passivo do procedimento outorgar instrumento de mandato a Advogado legalmente habilitado e com poderes específicos para defendê-lo do fato apurado em sede administrativa.
§ 2º - A procuração poderá ser outorgada por instrumento particular, sendo desnecessário o reconhecimento da firma do outorgante.
Artigo 2º - Quando houver substituição do procurador constituído, a Autoridade presidente deverá verificar:
a) se houve formalização da renúncia do procurador anterior e apresentação de novo instrumento do mandato, ou
b) apresentação de substabelecimento, desde que o mandato anterior expressamente o admita.
Artigo 3º - Nas hipóteses de nomeação de advogado (arts. 99, § 1º, 101 e 102, § 3º da Lei Orgânica da Polícia), se o acusado optar por constituir defensor (art. 102, § 4º, do mesmo diploma), a Autoridade presidente deverá observar o disposto nos artigos antecedentes.Artigo 4º - Em seu relatório, a Autoridade presidente deverá também reportar-se à representação havida, indicando o instrumento que a tenha autorizado.Artigo 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

AEPESP - Associação dos Escrivães de Policia do Estado de São Paulo

PLC-13/2010 - ALE

PORTARIA DGP-10/2010  ROL DE LIVROS OBRIGATÓRIOS

Portaria DGP- 10, de 5-3-2010

DGP encaminha Projeto de Reestruturação para as Entidades de Classe

LEI COMPLEMENTAR nº , de de de 2010

SEGUNDO ATO PÚBLICO DE 2.010

PROJETO DO ALE

Operação Carrapicho

COMUNICADO U.C.R.H. Nº 04/2010

ATO PÚBLICO DE ENTIDADES POLÍCIAS NO VÃO DO MASP

Recadastramento no Banco do Brasil

Não Esquecer do Principal

CASMULTIMÍDIA

Quadro dos Escrivães de Polícia

UM CHAMADO À JUSTIÇA

INCORPORAÇAÕ DO ALE

PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

PM VIRA FORÇA PÚBLICA

ANIVERSARIANTES DO MÊS

Comunicado

Carta Aberta ao Povo de São Paulo

"REPRESENTAÇÃO COLETIVA DOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO FAZ SUA PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO"

Piso Salarial Único para Policiais de todo Brasil *Agência Senado

Incorporação do ALE

Portaria 76/75

Colônia de Férias

Aulas de Espanhol

Incorporação do ALE

Medidas complementares relacionadas à escolta e guarda de presos

Mudança nas Férias

Escolta de presos é com a PM

Livros das Delegacias

LEI Nº 13.725, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Reestruturação da Polícia

Termo Circunstanciado

Todos tipos de aposentadoria

Tabela de Vencimentos para Escrivão de Polícia e Investigador

Portaria DGP-25, de 21-7-2009 - Estágio Probatório

Portaria DGP

Portaria DGP-19, de 18-6-2009

Aposentadoria na Classe Superior

Regras para aposentadoria

Aposentadoria e o desconto de 11%

A situação atual sobre férias e licenças-prêmio não usufruídas na atividade

DECRETO DE PROMOÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA

Portaria Dird - 3, de 29-4-2009

Portaria DGP - 34, de 17-12-2008 - Disciplina o porte de arma de fogo por policiais civis aposentados

LEI COMPLEMENTAR Nº 1067, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Lei complementar nº. 1062, de 13 de março de 2008 -Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo

LEI Nº 3.552 DE 20 DE OUTUBRO DE 1982 - Dia do Escrivão de Polícia

LEI Nº 3.552 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1982

Institui o “Dia do Escrivão de Polícia”, a ser comemorado, anualmente, em 5 de novembro

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 4964 DE 31 DE MARÇO DE 1986 - Dia do Policial Civil Aposentado

Portaria

PORTARIA DGP-10/2010 ROL DE LIVROS OBRIGATÓRIOS

Operação Carrapicho